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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 5583
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Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 54.180.183,75. SEI Nº 0035.002351/2023-52.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
28/07/2023
Número:
5583
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Lei n. 5583
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Lei n. 5583 - PL
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