Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 28272

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, nos termos do Convênio ICMS 71, de 12 de maio de 2022. SEI Nº 0030.158929/2021-11.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 18/07/2023

Número: 28272

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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