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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 316  
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Ementa


Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 06/07/2005


Número: 316
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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