Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5567

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui normas gerais para produção, comércio, transporte, uso, armazenamento, aplicação, fiscalização, tipificação das penalidades e a destinação final dos resíduos e embalagens dos agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Rondônia e revoga a Lei n° 1.841, de 28 de dezembro de 2007. SEI Nº 0015.553686/2019-96.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 22/06/2023

Número: 5567

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5567 - PL

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