Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 892

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Acrescenta o artigo 31-A a Lei Complementar n° 233, de 6 de junho de 2000, que “Dispõe sobre o Zoneamento Socioeconômico - Ecológico do Estado de Rondônia - ZSEE e dá outras providências.” (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 1.193, DE 22/6/2023)

Informação Básica
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Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 04/07/2016

Número: 892

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 892 - PL

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