Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1193

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Implanta o Programa Permanente de Regularização Ambiental - PPRA, com o objetivo de promover a regularização ambiental dos imóveis rurais com passivos ambientais relativos às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito. SEI Nº 0005.002556/2023-95.

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Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 22/06/2023

Número: 1193

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1193 - PL

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