Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5559

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 109.421.070,00, e cria ações no orçamento-programa do Estado de Rondônia, para o exercício de 2023, em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU. SEI Nº 0035.001304/2023-91.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 21/06/2023

Número: 5559

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5559 - PL

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