Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5299

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Fica proibido aos órgãos ambientais do Estado de Rondônia, a destruição e inutilização de bens particulares apreendidos nas operações/fiscalizações ambientais, e dá outras providências. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 7.203 - STF, JULGADA PROCEDENTE, DECLARADA INCONSTITUCIONAL, POR UNANIMIDADE)

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 12/01/2022

Número: 5299

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5299 - PL

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