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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre a notificação compulsória, por parte dos hospitais, maternidades, clínicas médicas e congéneres, públicos e privados, sobre o nascimento de crianças com fissura labiopalatal no âmbito do estado de Rondônia. SEI Nº 0005.001739/2023-93.