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Revoga o artigo 16 da Lei n° 5.488, de 19 de dezembro de 2022. SEI Nº 0005.001263/2023-91.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 20/04/2023


Número: 5548
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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