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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre a reposição salarial aos servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, com vista a recompor as perdas inflacionárias, e dá outras providências. SEI Nº 0005.001104/2023-96.