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DECRETO n. 27985
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Ementa
Altera dispositivos do Decreto n° 25.935, de 26 de março de 2021. SEI N° 0026.000487/2023-37
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
24/03/2023
Número:
27985
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 27985
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