Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 435  
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Ementa


Altera a Lei n.º 125, de 28 de julho de 1986, que instituiu o Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 29/09/1992


Número: 435
Publicado: Sem Data de Publicação.


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