Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5324

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Regulamenta o parágrafo único do artigo 196 da Constituição do Estado e dispõe sobre a competência, organização e as diretrizes de funcionamento do Conselho Estadual de Educação - CEE. SEI N° 0029.026054/2021-10

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 01/04/2022

Número: 5324

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5324 - PL

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