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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI COMPLEMENTAR n. 308
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 11/11/2004
Ementa
Acrescenta dispositivos ao artigo 7º da Lei Complementar nº 233, de 6 de junho de 2000.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
1
-
Lei Complementar
Data:
09/11/2004
Número:
308
Publicado:
11/11/2004
Diário Oficial:
308
Downloads:
Lei Complementar n. 308
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Lei Complementar n. 308 - PL
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