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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispensa, a pedido, Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia da disponibilização à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP e dá outras providências. SEI Nº 0037.483408/2019-14.