Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 22562

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Regulamenta o Bônus de Eficiência, instituído pelo artigo 39-A da Lei n. 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, para os cargos de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Técnico Tributário e Auxiliar de Serviços Fiscais, bem como o artigo 4º da Lei n. 4.229, de 19 de dezembro de 2017. (Revogado pelo Decreto n° 26.745, de 29/12/2021).

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 06/02/2018

Número: 22562

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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