Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1102

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Organiza a Polícia Penal Estadual, nos termos do artigo 144 e § 5º-A da Constituição Federal, e altera as Leis Complementares n° 728, de 27 de agosto de 2013 e n° 965, de 20 de dezembro de 2017. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 7094, ajuizada pela Governador do Estado de Rondônia)

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 26/10/2021

Número: 1102

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1102 - PL

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