Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5519

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a vedação de uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, coreografias e danças, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia ou discriminação racial. 0005.072230/2022-44

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 22/12/2022

Número: 5519

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5519 - PL

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