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DECRETO n. 27843
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Ementa
Revoga o Decreto n° 24.887, de 20 de março de 2020. SEI Nº 0005.000088/2023-14.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
12/01/2023
Número:
27843
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 27843
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