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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Altera a Lei nº 3.500, de 19 de janeiro de
2015, que “Fixa o subsídio do Governador,
do Vice-Governador e de Secretário de Estado, nos termos do § 2º do artigo 28 da
Constituição Federal. SEI Nº 0005.072395/2022-16.