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    Detalhes -  LEI n. 5525  
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Ementa


Altera os Anexos I e II da Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019. SEI N° 0035.069565/2022-28

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Tipo:  2  - Lei
Data: 03/01/2023


Número: 5525
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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