Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5528

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Assegura a reserva de vagas nas escolas militarizadas, em até 30% (trinta pontos percentuais), para os alunos que são filhos de agentes integrantes das forças de segurança. SEI Nº 0005.072394/2022-71.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 06/01/2023

Número: 5528

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5528 - PL

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