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    Detalhes -  LEI n. 5526  
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Ementa


Altera dispositivos da Lei n° 4.929, de 17 de dezembro de 2020, e dá outras providências. SEI Nº 0030.080317/2021-05.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 06/01/2023


Número: 5526
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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