Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 656

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Estado de Rondônia, e dá outras providências. (Revogada pela Lei Complementar n° 1.174, de 28/12/2022)

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 22/05/1996

Número: 656

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 656 - PL

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