Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5492

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho. SEI Nº 0005.071684/2022-06.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 20/12/2022

Número: 5492

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5492 - PL

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