Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5489

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia.” SEI Nº 0005.071848/2022-97.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 20/12/2022

Número: 5489

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5489 - PL

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