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    Detalhes -  LEI n. 5523  
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Ementa


Altera e revoga dispositivos da Lei n° 5.366, de 30 de junho de 2022. SEI Nº 0040.067577/2022-49.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 30/12/2022


Número: 5523
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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