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    Detalhes -  LEI n. 5520  
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Ementa


Altera a Lei n° 2.936, de 26 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro”, para alterar os códigos 504 e 506 da Tabela V - Do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas. SEI N° 0005.072392/2022-82

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Tipo:  2  - Lei
Data: 28/12/2022


Número: 5520
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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