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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 305  
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de 16/09/2004

Ementa


Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 14/09/2004


Número: 305
Publicado: 16/09/2004


Diário Oficial: 109

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  Lei Complementar n. 305

  
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