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    Detalhes -  DECRETO LEI n. 37  
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de 27/12/1982

Ementa


Dispõe sobre os regimes penitenciários do Estado, na forma da Lei Federal nº 6.416, de 24 de maio de 1977, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  3  - Decreto Lei
Data: 17/12/1982


Número: 37
Publicado: 27/12/1982


Diário Oficial: 235

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