Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5518

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias. SEI Nº 0005.072226/2022-86.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 21/12/2022

Número: 5518

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5518 - PL

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