Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5515

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre o parcelamento de Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores - IPVA em até 5 (cinco) vezes no âmbito do estado de Rondônia. SEI Nº 0005.072224/2022-97.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 21/12/2022

Número: 5515

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5515 - PL

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