Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5513

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente, no estado de Rondônia, e dá outras providências. SEI Nº 0005.072216/2022-41.

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 21/12/2022

Número: 5513

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

Downloads:

		Lei n. 5513
		Sem registro.

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.

Lei n. 5513 - PL

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.