Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5509

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera o § 4° do artigo 40 da Lei n° 3.830, de 27 de junho de 2016, que “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia”. SEI Nº 0005.072198/2022-05.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 21/12/2022

Número: 5509

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5509 - PL

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