Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5504

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário de itens entregues aos prestadores de serviços de consertos em geral. SEI Nº 0005.072215/2022-04.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 21/12/2022

Número: 5504

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5504 - PL

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