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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 5493
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Ementa
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Angelin - APRUPAN. SEI Nº 0005.072193/2022-74.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
20/12/2022
Número:
5493
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Lei n. 5493
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Lei n. 5493 - PL
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