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DECRETO n. 27709
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Ementa
Altera dispositivos do Decreto n° 27.446, de 30 de agosto de 2022. SEI Nº 0035.068845/2022-19.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
20/12/2022
Número:
27709
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 27709
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