Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5487

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao estado de Rondônia para o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER. SEI Nº 0009.377307/2020-78.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 16/12/2022

Número: 5487

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5487 - PL

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