Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5485

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Excecutivo a adotar providências relacionadas ao disposto no inciso II do art. 22 do Decreto Federal n° 10.710, de 31 de maio de 2021. SEI Nº 0041.070798/2022-94.

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 16/12/2022

Número: 5485

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5485 - PL

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