Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5484

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atender Despesas Correntes com Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Amortização da Dívida, outras despesas correntes e de capital. SEI Nº 0035.069619/2022-55.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 16/12/2022

Número: 5484

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5484 - PL

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