Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5479

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 94.642,30, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - FEDEC/RO. SEI Nº 0035.070081/2022-21.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 16/12/2022

Número: 5479

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5479 - PL

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