Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5477

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 2.148.725,69, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. SEI Nº 0035.069305/2022-52.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 16/12/2022

Número: 5477

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5477 - PL

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