Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 117.706,72, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC. SEI Nº 0035.070255/2022-56.