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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Estabelece normas e critérios para seleção de candidatos e nomeação de Cargos de Direção e Assessoramento Superior - CDS, no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. (Revogado pelo Decreto nº 23.081, de 08/08/2018)