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Altera dispositivo da Lei n° 5.165, de 29 de novembro de 2021. Processo nº 0026.071669/2022-10

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 08/12/2022


Número: 5471
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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