Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5470

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera e acresce dispositivo na Lei n° 1.969, de 15 de outubro de 2008, que “Estabelece normas suplementares à Legislação Federal concernente ao uso e consumo de produtos fumígenos no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.”. Processo nº 0005.071988/2022-65

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 07/12/2022

Número: 5470

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5470 - PL

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