Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5469

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Cria a Campanha Educativa de Combate ao Crime de Importunação Sexual nas escolas da rede pública estadual de ensino do Estado de Rondônia. Processo nº 0005.071981/2022-43

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 07/12/2022

Número: 5469

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5469 - PL

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