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DECRETO n. 27646
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Ementa
Revoga o Decreto n° 26.197, de 24 de junho de 2021. Processo nº 0009.363439/2020-12
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
05/12/2022
Número:
27646
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 27646
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