Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 27338

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Regulamenta os trâmites administrativos dos pedidos de aposentadoria e pensão por morte dos servidores abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Social e pertencentes à Administração Pública Direta e Indireta, Autárquica, Fundacional, Poderes e Órgãos autônomos do Estado de Rondônia e revoga o Decreto n° 19.454, de 15 de janeiro de 2015.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 18/07/2022

Número: 27338

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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